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Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrária da Escola Superior Agrária de Santarém.
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2002-04-30 - PORTARIA 683/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro.
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